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Cmph - Domussocial - Empresa De Habitação E Manutenção Do Município Do Porto, Em

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NomeCmph - Domussocial - Empresa De Habitação E Manutenção Do Município Do Porto, Em
MoradaRua Do Monte Dos Burgos, 12 Porto  como_llegar.png Como chegar
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NIF   
Número de Identificação Fiscal
Cmph - Domussocial - Empresa De Habitação E Manutenção Do Município Do Porto, Em
Objecto Social   
O objeto social, define as atividades que Cmph - Domussocial - Empresa De Habitação E Manutenção Do Município Do Porto, Em poderá explorar no desenvolvimento da sua actividade
Promoção do desenvolvimento da cidade do Porto na área da habitação, a gestão do parque de habitação pública municipal manutenção e conservação de todo o património imobiliário, equipamentos e infraestruturas municipais, bem como a elaboração, desenvolvimento e implementação de projetos na área social. 2 - O desenvolvimento da cidade do Porto na área da habitação inclui, designadamente: a) A aquisição, promoção, gestão, construção, reabilitação e renovação do parque habitacional do Município; b) O fomento e a execução de programas de habitação a custos controlados; c) A implementação e concretização de programas de reabilitação, renovação ou reconstrução de habitações degradadas, designadamente no que diz respeito às ilhas do Porto; d) A intervenção para melhoria do espaço público envolvente e a modernização das infraestruturas urbanas que conheçam uma conexão material com a função habitacional; e) O desenvolvimento de novas soluções de acesso a uma habitação condigna, podendo assumir a condição de entidade gestora de operações de reabilitação urbana; f) A realização de estudos, planos e projetos na área das políticas de habitação e desenvolvimento socioeconómico com elas relacionado. 3 - A gestão do parque de habitação pública municipal abrange, designadamente, as funções de: a) Regulamentar, organizar e executar os processos de aquisição, atribuição, alienação e cessação da ocupação de prédios e frações habitacionais e não habitacionais, compreendidas no parque habitacional municipal; b) Assegurar a correta ocupação de todos os espaços; c) Executar todo o processo administrativo de cobrança de rendas e outros quantitativos que sejam devidos; d) Elaborar propostas de atualização de taxas e rendas; e)Assegurar a ligação com as entidades promotoras e gestoras de habitação social e de reabilitação urbana. 4 - A atividade de manutenção e conservação tem por objeto todos os edifícios, equipamentos, instalações e infraestruturas, integrados no domínio público e privado cuja gestão seja do Município do Porto. 5 - O desenvolvimento de projetos na área social engloba, entre outros: a) O apoio a projetos e ao desenvolvimento e manutenção de equipamentos que tenham por fim a promoção social e da qualidade de vida dos inquilinos municipais; b) A elaboração, desenvolvimento e/ou apoio a projetos no domínio social e sociocultural. 6 - Pelos presentes Estatutos, o Presidente e a Câmara Municipal do Porto delegam na DomusSocial, EM, todos os poderes e prerrogativas de autoridade administrativa necessárias ao cumprimento do seu objeto social. 7 - A DomusSocial, EM, poderá prestar a sua atividade principal a outras entidades, públicas ou privadas, e exercer outras consideradas acessórias ou complementares do seu objeto social principal desde que, em qualquer dos casos, devidamente autorizada pela Câmara Municipal do Porto e nos termos previstos no n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto. 8 - Com o objetivo de aproveitar sinergias entre a DomusSocial, EM, a Câmara Municipal do Porto e outras empresas locais municipais e de prosseguir uma política de gestão integrada, nomeadamente no que respeita à uniformização de critérios de gestão em diversas áreas, a DomusSocial, EM, exercerá também, em relação às restantes empresas locais criadas ou a criar no âmbito do Município do Porto e a esta, uma atividade de consultoria nas áreas da sua especialidade. 9 - As obras promovidas pela DomusSocial, EM, que devem ser executadas de acordo com as disposições legais para o efeito, não carecem de licenciamento municipal, nem estão sujeitas a pagamento de taxas ou preços, desde que as mesmas resultem do exercício das suas atribuições específicas e o projeto seja aprovado pela Câmara Municipal do Porto ou por qualquer outra entidade, quando previsto em disposições legais ou regulamentares aplicáveis.
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AtividadeAdministração de imóveis por conta de outrem
Rua Do Monte Dos Burgos, 12
Porto
Porto
4250-309
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 Cmph - Domussocial - Empresa De Habitação E Manutenção Do Município Do Porto, Em  tem como finalidade a  Promoção do desenvolvimento da cidade do Porto na área da habitação, a gestão do parque de habitação pública municipal manutenção e conservação de todo o património imobiliário, equipamentos e infraestruturas municipais, bem como a elaboração, desenvolvimento e implementação de projetos na área social. 2 - O desenvolvimento da cidade do Porto na área da habitação inclui, designadamente: a) A aquisição, promoção, gestão, construção, reabilitação e renovação do parque habitacional do Município; b) O fomento e a execução de programas de habitação a custos controlados; c) A implementação e concretização de programas de reabilitação, renovação ou reconstrução de habitações degradadas, designadamente no que diz respeito às ilhas do Porto; d) A intervenção para melhoria do espaço público envolvente e a modernização das infraestruturas urbanas que conheçam uma conexão material com a função habitacional; e) O desenvolvimento de novas soluções de acesso a uma habitação condigna, podendo assumir a condição de entidade gestora de operações de reabilitação urbana; f) A realização de estudos, planos e projetos na área das políticas de habitação e desenvolvimento socioeconómico com elas relacionado. 3 - A gestão do parque de habitação pública municipal abrange, designadamente, as funções de: a) Regulamentar, organizar e executar os processos de aquisição, atribuição, alienação e cessação da ocupação de prédios e frações habitacionais e não habitacionais, compreendidas no parque habitacional municipal; b) Assegurar a correta ocupação de todos os espaços; c) Executar todo o processo administrativo de cobrança de rendas e outros quantitativos que sejam devidos; d) Elaborar propostas de atualização de taxas e rendas; e)Assegurar a ligação com as entidades promotoras e gestoras de habitação social e de reabilitação urbana. 4 - A atividade de manutenção e conservação tem por objeto todos os edifícios, equipamentos, instalações e infraestruturas, integrados no domínio público e privado cuja gestão seja do Município do Porto. 5 - O desenvolvimento de projetos na área social engloba, entre outros: a) O apoio a projetos e ao desenvolvimento e manutenção de equipamentos que tenham por fim a promoção social e da qualidade de vida dos inquilinos municipais; b) A elaboração, desenvolvimento e/ou apoio a projetos no domínio social e sociocultural. 6 - Pelos presentes Estatutos, o Presidente e a Câmara Municipal do Porto delegam na DomusSocial, EM, todos os poderes e prerrogativas de autoridade administrativa necessárias ao cumprimento do seu objeto social. 7 - A DomusSocial, EM, poderá prestar a sua atividade principal a outras entidades, públicas ou privadas, e exercer outras consideradas acessórias ou complementares do seu objeto social principal desde que, em qualquer dos casos, devidamente autorizada pela Câmara Municipal do Porto e nos termos previstos no n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto. 8 - Com o objetivo de aproveitar sinergias entre a DomusSocial, EM, a Câmara Municipal do Porto e outras empresas locais municipais e de prosseguir uma política de gestão integrada, nomeadamente no que respeita à uniformização de critérios de gestão em diversas áreas, a DomusSocial, EM, exercerá também, em relação às restantes empresas locais criadas ou a criar no âmbito do Município do Porto e a esta, uma atividade de consultoria nas áreas da sua especialidade. 9 - As obras promovidas pela DomusSocial, EM, que devem ser executadas de acordo com as disposições legais para o efeito, não carecem de licenciamento municipal, nem estão sujeitas a pagamento de taxas ou preços, desde que as mesmas resultem do exercício das suas atribuições específicas e o projeto seja aprovado pela Câmara Municipal do Porto ou por qualquer outra entidade, quando previsto em disposições legais ou regulamentares aplicáveis, e dedica-se a Administração de imóveis por conta de outrem.

Dados comerciais e financeiros de Cmph - Domussocial - Empresa De Habitação E Manutenção Do Município Do Porto, Em

Balanço Disponível na eInformaSim
Último Balanço Depositado2017
Capital Social:Informação Disponível
Empregados:Informação Disponível
Empresas Participadas:Informação Disponível
Marcas registadasInformação Disponível
Gestores & Executivos:Informação Disponível
Accionistas:Informação Disponível

Evolução das Vendas

Vendas de Cmph - Domussocial - Empresa De Habitação E Manutenção Do Município Do Porto, Em

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